Foram pactuados onze princípios que devem guiar o sistema acusatório no Brasil. Ao final do Seminário realizado em Brasília nos dias 21, 22 e 23 de novembro passado se aprovou a Declaração de Brasília por um Sistema Acusatório, que pactuou onze princípios que devem guiar a implementação desse sistema no Brasil, onde o projeto de Código Penal está em discussão desde 2009. O Seminário Internacional…
