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21 de abril de 2017

O Centro de Estudos de Justiça das Américas, CEJA, iniciou uma agenda de trabalho no Brasil, orientada a estreitar e aprofundar vínculos que permitam promover e ampliar o debate sobre a necessidade de uma reforma processual penal no país. O Brasil conta com um Código de Procedimento Penal vigente desde 1941, sendo o único país da América Latina que mantém um sistema penal inquisitivo e não adversarial.  

A agenda do CEJA para o ano de 2017 inclui a realização de um Programa Brasileiro sobre Reforma Processual Penal, subdividido em uma fase regional e outra internacional. A fase regional contará com dois programas de capacitação, nos estados da Bahia e do Rio Grande do Sul. A fase internacional será executada em Santiago do Chile.  Junto com isto, foi publicado um livro que reúne as reflexões e propostas de especialistas sobre uma Reforma Processual Penal no Brasil.  

CEJA acredita necessário avançar com urgência no debate sobre uma reforma processual penal para o Brasil, devido ao diagnóstico do organismo internacional e à observação da realidade de outros países da região, como a grave situação penitenciária, os excessivos poderes das polícias, a quase ausente oralidade nos processos, entre outros problemas observados.     

Com relação à capacitação, a primeira versão do “Programa Brasileiro sobre a Reforma Processual Penal” será realizada em Salvador, nos dias 24 a 27 de abril; a de Porto Alegre será entre 29 de maio e 1 de junho; e a de Santiago do Chile entre os dias 5 e 8 de setembro.  

Estas jornadas estão orientadas à entrega de conhecimento e ferramentas sobre as implicâncias da implementação de um sistema de justiça penal adversarial no Brasil, sobre a base da experiência e conhecimentos acumulados pelo CEJA, em quase duas décadas de trabalho na região. O programa de Santiago do Chile contempla visitas a tribunais, promotoria e Poder Judicial do Chile, bem como a observação de audiências e entrevistas de atores do sistema penal chileno, que já completou 10 anos de vigência no país. 

PUBLICAÇÃO “DESAFIANDO À INQUISIÇÃO”  

Junto com o programa de capacitação, o CEJA apresentou a publicação “Desafiando à Inquisição”:  Ideias e propostas para uma Reforma Processual Penal no Brasil”, documento que reúne reflexões de profissionais do direito - defensores, promotores, acadêmicos, entre outros- que participaram em um programa de treinamento organizado pelo CEJA, junto com o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBRASPP) e o Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP), em junho de 2016, em Santiago do Chile.  

A publicação conta com a introdução do Coordenador de Capacitação do CEJA e o diretor da publicação, Leonel González, quem se refere às bases para uma reforma processual penal no Brasil e às lições aprendidas na América Latina. A continuação, o texto está composto por cinco capítulos temáticos. O primeiro considera sete artigos sobre o marco histórico da reforma processual penal no Brasil; o segundo reúne cinco artigos sobre o sistema por audiências, recursos e oralidade; o terceiro, sete artigos relacionados com as novas funções jurisdicionais; o quarto capítulo se refere à investigação criminal e contém quatro artigos; o quinto e último capítulo trata o tema da prisão preventiva, com quatro artigos sobre o tema.  

Na apresentação do livro, o Diretor Executivo do CEJA, Jaime Arellano, destaca que com esta publicação se reafirma a postura do organismo internacional com relação à necessidade de que “as mudanças legais e estruturais devem se basear em antecedentes bem elaborados que permitam o desenho de políticas públicas integrais, que reflitam as necessidades de cada país e sirvam para assegurar o cumprimento dos padrões internacionais de respeito dos direitos fundamentais das pessoas”.  

DIAGNÓSTICO DO CEJA 

Entre as considerações do CEJA para avançar com urgência no debate sobre a necessidade de uma reforma processual penal para o Brasil, estão a grave situação penitenciária e as condições nas quais a população encarcerada vive, algo que foi advertido pelos organismos internacionais e que é a consequência de um sistema penal em crise.  Por isso surge a necessidade de implementar um sistema acusatório, onde existam formas de resolver conflitos diferentes da prisão.   

Outro aspecto relevante é que a polícia brasileira conserva grandes faculdades no processo de investigação dos delitos, o que é manifestado na figura do “Inquérito Policial”, um policial-advogado que realiza as funções da investigação, algo geralmente realizado pelos promotores.  Para o CEJA, isto demonstra a existência de um modelo anacrônico e praticamente inexistente no mundo, que não se condiz com um estado democrático de direito. Daí a necessidade de que os órgãos encarregados da persecução penal, principalmente a promotoria, tenham maiores poderes para levar adiante a política de persecução penal de uma forma mais eficiente. 

Além disso, o Brasil conta com um sistema de funcionamento do sistema judicial eminentemente escrito. A oralidade está limitada a uma etapa do procedimento (o julgamento), e a recente à audiência de custódia, quando o juiz avalia e decide sobre a prisão preventiva de uma pessoa detida em flagrância. Para o CEJA é importante que a oralidade seja inserida como a fonte principal da tomada de decisões, em detrimento do processo escrito, que permitirá maior transparência, maior celeridade nas causas, maior acesso à justiça e melhor compreensão das decisões judiciais por parte dos justiçáveis. 

Sobre a gestão judicial, no Brasil não foi adotada ainda nenhuma das reformas organizativas na estrutura de seus juizados e se optou por conservar sua estrutura tradicional, que é de órgãos independentes, onde o juiz possui faculdades jurisdicionais e administrativas, o que não garante um funcionamento eficiente do escritório judicial.  Para o CEJA, a experiência da região indica que é necessário integrar profissionais de outras áreas da administração e a gestão pública para melhorar o trabalho.  

 

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